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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71093 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
JOAO JUVENCIO DA SILVA, JOAO JUVENCIO DA SILVA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 27-10-1994 PP-29162 EMENT VOL-01764-01 PP-00116
Julgamento
23 de Agosto de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71093_SP-_23.08.1994.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". INOCENCIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA: DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DEMORA DO TRIBUNAL EM JULGAR RECURSO. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL.

Não conhecimento do pedido quanto a demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. Matéria relativa a inocencia, que exige exame mais aprofundado das provas, não pode ser objeto de analise nos estreitos limites do "writ". Jurisprudência do STF: HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 69.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, HC 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.369, HC 69.593, HC 68.273, HC 70.049, HC 70.270, HC 71.363. O deslinde da questão teria sede apropriada em revisão criminal. Uma vez fixada a pena-base no minimo legal, torna-se desnecessaria a valoração das atenuantes, porque estas, embora de aplicação obrigatoria, não podem implicar redução da pena abaixo do minimo previsto na lei penal. Precedentes desta Corte: RECr 94.191, RECr 90.974, RECr 114.828, RECr 94.007, HC 61.273, HC 61.467, HC 63.707, HC 69.369, Rev. Cr. 4.864. Pedido conhecido parcialmente e, nessa parte, indeferido.

Acórdão

HC 71786 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. FRANCISCO REZEK DJ 24-02-1995 PP-03677 EMENT VOL-01776-01 PP-00199 HC 73528 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-08-1996 PP-30605 EMENT VOL-01839-02 PP-00276 HC 73568 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 31-10-1996 PP-42015 EMENT VOL-01848-01 PP-00197 HC 73961 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-12-1996 PP-05176 EMENT VOL-01855-02 PP-00314

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, MENORIDADE, , IMPOSSIBILIDADE PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA, , INSUFICIÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA : HC-69250, RTJ-141/567, HC-69756, RTJ-145/253, RECR-94191, RTJ-104/736, HC-63707, RTJ-118/928, RECR-114828, RTJ-131/865, RECR-94007, RTJ-99/903, HC-61467, RTJ-114/1027, HC-69369, RTJ-143/586. N.PP.:(8). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 18.11.94, (LA).:: ALTERAÇÃO: 23.12.96, (ARL).
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