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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 158543 RS

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 158543 RS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

UBIRAJARA DE SÁ GOMES E OUTROS, LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VERA LÚCIA ZANETE E OUTRO

Publicação

DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042

Julgamento

30 de Agosto de 1994

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_158543_RS-_30.08.1994.pdf
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Ementa

ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUIDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITORIO.

Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observancia do contraditorio, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terao modificada situação ja alcancada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque e comum a Administração e ao particular.

Acórdão

RE 199733 ANO-1998 UF-MG TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-04-1999 PP-00023 EMENT VOL-01948-02 PP-00326

Resumo Estruturado

AD2554, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTO, ALTERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA. PC0297, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREPARO, DISPENSA, PROCESSAMENTO, DECORRÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Paulo Brossard e Néri da Silveira. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(14). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 24/10/95, (ARV). Alteração: 20/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747636/recurso-extraordinario-re-158543-rs

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