7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1078 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.111-1/600), RESTOU PREJUDICADA A ADIN N. 1078-6/600.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 31.8.94.
Acórdão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 31.8.94.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISORIA, REEDIÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED MPR-000479 ANO-1994 ART-00001
- LEG-FED MPR-000506 ANO-1994 ART-00001 (REEDIÇÃO da MPR-479/1994)
- LEG-FED MPR-000557 ANO-1994 ART-00001 (REEDIÇÃO da MPR-506/1994)
- LEG-FED DEC- 000427 ANO-1992
- LEG-FED DEC- 000473 ANO-1992
- LEG-FED DEC- 000572 ANO-1992
Observações
- Acórdão citado: ADI 1111. Número de páginas: (4). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 07/06/95, (NT). Alteração: 02/03/06, (AAC). Alteração: 10/06/2010, DCR.