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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 448 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 448 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO JORGELI RIBEIRO E OUTROS, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 06-06-1997 PP-24871 EMENT VOL-01872-01 PP-00001
Julgamento
5 de Setembro de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_448_RS-_05.09.1994.pdf
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Ementa

Mandado de injunção. Exclusão do INSS da relação processual. Falta de regulamentação do inciso Vdo artigo 203da Constituição. Mora do Congresso Nacional. Deferimento, em parte, do mandado de injunção, para reconhecer a mora do Congresso Nacional, dando-se a este ciência para que seja regulamentado o inciso Vdo artigo 203da Constituição Federal.

Resumo Estruturado

PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA LEGISLATIVA, RECONHECIMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO, SUPRESSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MANUTENÇÃO, FAMÍLIA, IMPOSSIBILIDADE, (INSS), RELAÇÃO PROCESSUAL, EXCLUSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: Preliminarmente, por unanimidade, excluir da relação processual o INSS e no mérito, por maioria, de deferir, em parte para reconhecer a mora do Congresso Nacional. N.PP.:(27). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/06/97, (NT).
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