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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 136905 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 136905 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-04-1995 PP-09949 EMENT VOL-01783-03 PP-00410
Julgamento
8 de Setembro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_136905_SP-_08.09.1994.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41, PAR.1..

I. - O servidor público estável - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo adminisrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F., art. 41, par.1..
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

AD0864, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, DEMISSAO, , PROCESSO ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, NECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 16.05.95, (NT).
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