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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1129 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1129 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL NOS ESTABELECIMEMTOS DE ENSINO CONFENEN, RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 08-06-2001 PP-00005 EMENT VOL-02034-01 PP-00149
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1129_DF-_14.09.1994.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM.

Medida Provisória que reedita ipsis litteris medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido como aditamento da ação anteriormente aforada. Prevenção.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação e recebeu o pedido como aditamento, encaminhando os autos, em conseqüência, ao Relatod da ADIn 1.117-1, vencido, em parte, o Ministro Março Aurélio, que conhecia da ação e admitia a prevenção ao Relator da ADIn 1.117-1. Votou o Presidente. Plenário, 14.9.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ADITAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, IDENTIDADE, CONTEÚDO MATERIAL, NORMA IMPUGNADA, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), PREJUDICIALIDADE, (ADI), PERDA, OBJETO, INADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, NOVO PROCESSO, PREVENÇÃO, RELATOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 691 (RTJ-140/797), ADI 1055 MC. - Veja ADI 1117. N.PP.:. Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/06/01, (MLR). Alteração: 24/05/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747445/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1129-df

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