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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1129 DF XXXXX-02.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1129_DF-_14.09.1994.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM.

Medida Provisória que reedita ipsis litteris medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido como aditamento da ação anteriormente aforada. Prevenção.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação e recebeu o pedido como aditamento, encaminhando os autos, em conseqüência, ao Relatod da ADIn 1.117-1, vencido, em parte, o Ministro Março Aurélio, que conhecia da ação e admitia a prevenção ao Relator da ADIn 1.117-1. Votou o Presidente. Plenário, 14.9.94.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação e recebeu o pedido como aditamento, encaminhando os autos, em consequência, ao Relator da ADIn 1.117-1, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ação e admitia a prevenção ao Relator da ADIn 1.117-1. Votou o Presidente. Plenário, 14.9.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ADITAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, IDENTIDADE, CONTEÚDO MATERIAL, NORMA IMPUGNADA, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), PREJUDICIALIDADE, (ADI), PERDA, OBJETO, INADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, NOVO PROCESSO, PREVENÇÃO, RELATOR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 691 (RTJ 140/797), ADI 1055 MC. Veja ADI 1117. Número de páginas: (15). Análise: (PCD). Revisão: (RCO). Inclusão: 28/06/01, (MLR). Alteração: 24/05/05, (PCD). Alteração: 22/01/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747445/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1129-df-0002055-0219940010000

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