Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21758 DF

1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsoria, exigivel, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores publicos ( CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsoria exigivel dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparavel, no entanto, do sistema de unicidade ( CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho ( MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controversia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsoria pretendida.

PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, SINDICATO, SERVIDOR , PÚBLICO, UNICIDADE, COMPROVAÇÃO, FALTA, CONTRIBUIÇÃO , COMPULSORIA, DESCONTO, DIREITO, AUSÊNCIA

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA ADIMC-1076, ADI-962, MI-144. N.PP.:(19). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 14.11.94, (NT).