jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21758 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21758 DF

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 04-11-1994 PP-29831 EMENT VOL-01765-01 PP-00198

Julgamento

20 de Setembro de 1994

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21758_DF-_20.09.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Sindicato de servidores publicos: direito a contribuição sindical compulsoria ( CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade.

1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsoria, exigivel, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores publicos ( CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsoria exigivel dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparavel, no entanto, do sistema de unicidade ( CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho ( MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controversia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsoria pretendida.

Resumo Estruturado

PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, SINDICATO, SERVIDOR , PÚBLICO, UNICIDADE, COMPROVAÇÃO, FALTA, CONTRIBUIÇÃO , COMPULSORIA, DESCONTO, DIREITO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00166

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA ADIMC-1076, ADI-962, MI-144. N.PP.:(19). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 14.11.94, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747420/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21758-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5794 DF

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-54.2019.4.04.0000 502XXXX-54.2019.4.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10020-27.2013.5.05.0003

Rodolfo Pamplona Filho, Juiz do Trabalho
Artigoshá 3 anos

A Nova Competência da Justiça do Trabalho

Ação Cautelar Inominada Preparatória