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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 841 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_841_RJ-_21.09.1994.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS. ÓRGÃOS DIRETIVOS. MANDATO: PERIODO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGIMENTAL QUE FIXA PERIODO DE MANDATO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. MATÉRIA PROPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. C.F., artigos 93 e 96, I, a. Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 102.

I. - O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o periodo do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria e, portanto, propria do Estatuto da Magistratura. C.F., art. 93. II. - Inconstitucionalidade do par.2. do art. 10 e das expressões "no curso do trienio" do par.9. do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/1. Regiao, na redação da Emenda Regimental n. 01/92, de 26.XI.92. III. - ADIn julgada procedente, em parte.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Moreira Alves, determinou a republicação da 30ª Ata da Sessão Ordinária realizada em 21.9.94, publicada no Diário da Justiça de 27.9.94, com relação à Adin 841-2-RJ, bem como a republicação do acórdão publicado no Diário da Justiça de 21.10.94, relativamente ao registro da proclamação da decisão em que constou: "Declarou suspeição o Ministro Março Aurélio", para que conste: "Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio". Votou o Presidente. Plenário, 27.10.94.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação e, nessa parte, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 e, no § 9º do mesmo artigo (10), da expressão "no curso do triênio", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, na redação dada pela Emenda Regimental nº 01 de 26.11.92. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o min. Marco Aurélio. Plenário, 21.9.94. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Moreira Alves, determinou a republicação da 30ª Ata da Sessão Ordinária realizada em 21.9.94, publicada no Diário da Justiça de 27.9.94, com relação à Adin 841-2-RJ, bem como a republicação do acórdão publicado no Diário da Justiça de 21.10.94, relativamente ao registro da proclamação da decisão em que constou: "Declarou suspeição o Ministro Marco Aurélio", para que conste: "Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio". Votou o Presidente. Plenário, 27.10.94.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 1ª REGIÃO, PARTE, FIXAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, MANDATO, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. -(QUESTÃO DE ORDEM), REPUBLICAÇÃO, ATA, SESSÃO ORDINÁRIA, JULGAMENTO, EXISTÊNCIA, ERRO, DECLARAÇÃO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, REALIDADE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL PLENO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RP 1143 (RTJ-105/909), MS 20911 (RTJ-128/1141). Número de páginas: (19). Análise:(JBM). Inclusão: 18/11/05, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747390/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-841-rj

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