jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI-QO 444 MG

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI-QO 444 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSE ABILIO PATO GUIMARAES E OUTROS, ALEXANDRE CHRISTO ALEIXO E OUTRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA

Publicação

DJ 04-11-1994 PP-29827 EMENT VOL-01765-01 PP-00031 RTJ VOL-0158- PP-00006

Julgamento

29 de Setembro de 1994

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorMI-QO_444_MG-_29.09.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Servidores autarquicos. Escola Superior de Agricultura de Lavras - ESAL (autarquia federal sediada em Lavras, Minas Gerais). Aposentadoria especial. Atividades insalubres. Artigos 5., inc. LXXI, e 40, par.1., da Constituição Federal.

1. O par.1. do art. 40 da C.F. apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, ou seja, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
2. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional ja criado, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora.
3. Descabimento do Mandado de Injunção, por falta de possibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no inc. LXXI do art. 5. da C.F., segundo o qual somente e de ser concedido mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
4. Mandado de Injunção não conhecido. Votação unânime.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu do mandado de injunção, por falta de possibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.9.94.

Acórdão

MI 425 QO ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PP-019 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00001 MI 494 QO ANO-1997 UF-MT TURMA-TP N.PP-016 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65569 EMENT VOL-01895-01 PP-00060

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM) , DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALÚBRE, ALEGAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LEGISLADOR, FACULDADE, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA, APOSENTADORIA ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MI 425 QO. Decisão monocrática citada: MI 200, MI 245, MI 463. N.PP.:.(18) Análise:(JBM). Inclusão: 25/10/05, (JBM). Alteração: 25/11/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747332/questao-de-ordem-no-mandado-de-injuncao-mi-qo-444-mg

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007140-23.2016.4.04.7200 SC 5007140-23.2016.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 444 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23669 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1832 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 721 DF