Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21948 RJ

2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR.

1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSOADMINISTRATIVO, ONDE ASSEGURADA AO IMPETRANTE AMPLA DEFESA. A DEMISSAO DECRETOU-SE POR VALER-SE O IMPETRANTE DO CARGO, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E DESIDIA. LEI N. 8.112/1990, ART. 117, INCISOS IX E XI.

3. NÃO CABE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENETRAR NA INTIMIDADE DAS PROVAS E FATOS DE QUE RESULTOU O PROCESSO DISCIPLINAR.

4. NÃO PODE PROSPERAR, AQUI, CONTRA A DEMISSAO, A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O SERVIDOR MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO DE ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O FATO DE JA POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE A APOSENTADORIA. A LEI PREVE, INCLUSIVE, A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, APLICAVEL AO SERVIDOR JA INATIVO, SE RESULTAR APURADO QUE PRATICOU ILICITO DISCIPLINAR GRAVE, EM ATIVIDADE.

5. AUTONOMIA DAS INSTANCIAS DISCIPLINAR E PENAL.

6. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, , PRAZO, ATO IMPUGNADO, CIENCIA, IMPETRANTE, RECOLHIMENTO A , PRISÃO AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, PROCURADOR AUTARQUICO, FUNÇÃO , PÚBLICA, DIGNIDADE, OFENSA, DESIDIA, TEMPO DE SERVIÇO, , IRRELEVÂNCIA AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSAO, , PROCESSO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA , PUNIÇÃO , ADMINISTRATIVA, ADMISSIBILIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADENCIA E INDEFERIDO. VEJA MS-21332. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 14/12/95, (LSS). Alteração: 09/02/06, (MLR).