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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21948 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21948 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 07-12-1995 PP-42640 EMENT VOL-01812-01 PP-00091
Julgamento
29 de Setembro de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21948_RJ-_29.09.1994.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCURADOR AUTARQUICO.

3. NÃO CABE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENETRAR NA INTIMIDADE DAS PROVAS E FATOS DE QUE RESULTOU O PROCESSO DISCIPLINAR.
4. NÃO PODE PROSPERAR, AQUI, CONTRA A DEMISSAO, A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O SERVIDOR MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO DE ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O FATO DE JA POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE A APOSENTADORIA. A LEI PREVE, INCLUSIVE, A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, APLICAVEL AO SERVIDOR JA INATIVO, SE RESULTAR APURADO QUE PRATICOU ILICITO DISCIPLINAR GRAVE, EM ATIVIDADE.

Resumo Estruturado

PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, , PRAZO, ATO IMPUGNADO, CIENCIA, IMPETRANTE, RECOLHIMENTO A , PRISÃO AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, PROCURADOR AUTARQUICO, FUNÇÃO , PÚBLICA, DIGNIDADE, OFENSA, DESIDIA, TEMPO DE SERVIÇO, , IRRELEVÂNCIA AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSAO, , PROCESSO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA , PUNIÇÃO , ADMINISTRATIVA, ADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADENCIA E INDEFERIDO. VEJA MS-21332. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 14/12/95, (LSS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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