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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71443 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71443 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ADAIL SILAS LEITE, YVAN SENRA PESSANHA E OUTRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 18-06-1996 PP-22291 EMENT VOL-01833-01 PP-00142 RTJ VOL-00159-01 PP-00234
Julgamento
4 de Outubro de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71443_RJ-_04.10.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I - Contra decisão condenatória mantida em segundo grau cabe recurso extraordinário, que não tem efeito suspensivo. Possibilidade de dar cumprimento a mandado de prisão. Inocorrência de afronta ao artigo -LVII da Constituição Federal.
II - O tribunal de origem aumentou a pena originalmente imposta. A nova dosimetria, por seu turno, fez-se à conta de suficiente motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

PP2748 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, POSSIBILIDADE. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, FUNDAMENTAÇÃO. CT1178 , VOTO VENCIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, OFENSA, CONDENAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, PENA, EXECUÇÃO, INADMISSIBILIDADE, ORDEM DE PRISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT1178 , VOTO VENCIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, OFENSA, ERRO DE PROCEDIMENTO, EXISTÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO INTERPOSTO, DEFERIMENTO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, PENA, CUMPRIMENTO, INÍCIO, PACIENTE, RECOLHIMENTO, ESTADO ANTERIOR, COISAS, RESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69964 , HC-67345, HC-67791 . N.PP.:.(RTJ-147/243) Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 26/06/96, (ARL) Alteração: 21/06/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747322/habeas-corpus-hc-71443-rj

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