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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221848 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1221848 RO - RONDÔNIA
Partes
RECTE.(S) : ALISSON BARROS LIMA DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-183 22/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Porto Velho/RO, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 606 DO STJ. MESMA RAZÃO JURÍDICA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA MANTIDAS. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte ré requerendo a reforma da sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de detenção, convertendo-a em pena pecuniária de três salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62. 2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 3. No que se refere aos argumentos de aplicação do princípio da insignificância, não tem razão a parte ré em seu recurso, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça/STJ, inclusive sumulada1, quanto à impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes contra as telecomunicações. Não obstante a Súmula n. 606 versar sobre o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97, seu enunciado deve ser também aplicado ao caso dos autos, pois tanto o artigo 70 da Lei n. 4.117/62, como aquele mencionado no artigo 183 da Lei n. 9.472/97 possuem idêntica razão jurídica, ou seja, destinam-se à proteção de bens jurídicos idênticos, motivo pelo qual a jurisprudência relativa a um pode ser aplicada perfeitamente ao outro. É que em tais casos, a baixa potência dos equipamentos radiotransmissores não enseja a inexpressividade da conduta, persistindo a necessidade de prévia autorização do Poder Público, pois cuida-se de crime formal e de perigo abstrato. 4. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré. 7. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS cuja execução ficará suspensa, tendo em vista que a defesa do recorrente está patrocinada pela Defensoria Pública da União. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS incabíveis por ausência de previsão legal. 8. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos” (doc. eletrônico 14 - grifei). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do princípio da insignificância, sob o argumento de que, no caso, não houve qualquer perigo ou dano ao bem jurídico tutelado pelo art. 70 da Lei 4.117/1962. Acrescenta-se que a Súmula 606/STJ, utilizada como fundamento da decisão, refere-se somente ao art. 183 da Lei 9.472/1997. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhida. Conforme é possível verificar no acórdão recorrido, a atipicidade da conduta suscitada pela defesa foi negada ao fundamento de tratar-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual não precisa da ocorrência de resultado naturalístico para a comprovação da respectiva tipicidade, uma vez que a consumação ocorre com a prática da conduta descrita no tipo penal. Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhes são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. Isso significa que o bem jurídico deve receber a tutela da norma penal somente quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para punir e reprimir determinada conduta. Segundo magistério de Guilherme de Souza Nucci: “[...]o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas” (in Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 48). Além disso, o fato de o delito ser de mera conduta ou de perigo abstrato não exime o magistrado de verificar se o ato praticado pelo agente ofende materialmente o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, uma vez que, conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal, os princípios da ofensividade e da insignificância podem ser aplicados para afastar a tipicidade de tais crimes. Nessa linha, colaciono os precedentes abaixo: “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía capacidade de causar interferência prejudicial aos demais meios de comunicação, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. II – Rádio comunitária operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa” (HC 115.729/BA, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a provocar lesão ou por em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, incidindo, na espécie, o princípio da insignificância, reduzindo-se o espaço jurídico de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, tornando atípico o fato denunciado. 2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A natureza subsidiária e fragmentária do direito penal impõe somente seja ele adotado quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes. 3. Ordem concedida” (HC 126.592/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio “era basicamente constituída de conteúdo evangélico” (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC 122.507/ES, Rel. Min. Dias Toffoli). “HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta. 2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 3. Ordem concedida” (HC 133.984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)” (RHC 143.449/MS, de minha relatoria). “INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. 1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 2. Hipótese excepcional a revelar a ausência do requisito da justa causa para a abertura da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada”. (Inq 3.788/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). No caso dos autos, segundo asseverado na sentença do Juizado Especial Criminal Federal adjunto à 3ª Vara Federal de Porto Velho/RO, trata-se de motorista de caminhão que portava um rádio receptor sem o certificado de homologação da ANATEL. Colho do referido pronunciamento o seguinte trecho: “[...] 2. DO MÉRITO Trata-se do delito previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, o qual possui a seguinte redação: ‘Lei nº. 4.117/1962. Artigo 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos’. A materialidade delitiva é irrefutável e se consubstancia no Boletim de Ocorrência Policial de fls. 04/05, no Auto de Apreensão de fl. 06, no Auto de Infração de fls. 09/12, no Termo de Declarações do acusado de fl. 18 e no Laudo Pericial de fls. 26/29. A autoria é certa e recai sobre o denunciado. O Boletim de Ocorrência Policial de fls. 04/05, lavrado em desfavor de ALISSON BARROS LIMA DA SILVA, narra o seguinte fato: ‘Em Porto Velho, KM 760, BR 364, foi abordado o veículo Volvo […] sendo constatado no interior da cabine um rádio transceptor instalado, ligado e em plenas condições de uso, sem portar as autorizações da ANATEL. Face do exposto foram apreendidos o rádio, a antena e o PTT para serem encaminhados à Polícia Federal. […]’ No Auto de Apreensão de fl. 06 consta que foi apreendido no veículo do acusado ‘01 (um) Rádio Voyage, Modelo VR-148GTL EXF, nº série ilegível, acompanhado de PTT e de uma antena’. O laudo de exame pericial de fls. 26/29, realizado no equipamento apreendido na posse de ALISSON BARROSA LIMA DA SILVA, atestou que: ‘[…] Não consta no equipamento o selo com código de homologação da ANATEL. Em consulta ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH), não foi encontrado um certificado de homologação válido para esse equipamento. […]’ Pois bem, no meu entendimento, apenas se configura o crime previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/62 quando o equipamento não possuir homologação da agência reguladora competente ou, caso possua homologação, não respeite as regras e configurações exigidas pela ANATEL por meio da homologação do equipamento. Entendo atípico o fato quando o aparelho utilizado for do Tipo PX (Rádio do Cidadão) e o modelo estiver homologado pela ANATEL (independentemente de autorização para operá-lo), na medida em que inexistiria, em tese, lesão ou potencialidade de lesão ao bem jurídico tutelado. Porém, no caso dos autos, o aparelho apreendido não possuía homologação da ANATEL, conforme laudo pericial de fls. 26/29. Por inexistir homologação, o aparelho não possuía as configurações necessárias para impedir interferências em outros equipamentos, sendo instalado sem a observância dos padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, o que inviabiliza o controle do espectro radioelétrico e pode causar sérias interferências em serviços de telecomunicações regularmente instalados. Ao ser ouvido judicialmente, a testemunha de acusação e defesa SAMYR ISTARLEY MARTINS DE AMORIM (Policial Rodoviário Federal) declarou: ‘[…] que se lembra dos fatos narrados na denúncia; que no ano de 2013 participou da operação sentinela no Estado de Rondônia; que a operação se destinava ao combate à rádios clandestinas; que os caminhoneiros estavam sendo parados a fim de verificar se havia rádio e antena instaladas nas cabines; que se verifica se os rádios possuíam autorização da ANATEL; que no veículo do caso havia um rádio sem certificação da ANATEL; que o rádio estava ligado e em pleno funcionamento […]’ O acusado ALISSON BARROSA LIMA DA SILVA não foi ouvido judicialmente, tendo em vista a decretação de sua revelia com fulcro no artigo 367 do CPP, todavia, ainda na fase policial, o referido denunciado declarou perante a Autoridade Judicial que exercia a profissão de motorista; que estava conduzindo o caminhão quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal; que o rádio instalado no caminhão era seu; e que sabia que era necessária autorização da ANATEL para operar o aparelho de radiocomunicação (fl. 18). Destarte, todos os elementos de informação e probatórios encartados aos autos são hábeis a lastrear o convencimento judicial no sentido de que ALISSON BARROSA LIMA DA SILVA instalou, bem como utilizou, aparelho de telecomunicação, sem a observância do disposto na Lei nº. 4.117/1962, incidindo portanto na conduta prevista no artigo 70 do referido diploma legal [...]” (doc. eletrônico 11). Conforme consta do recurso extraordinário, a autoridade policial, ao relatar o inquérito, assentou que o rádio apreendido não era capaz de causar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, nesses termos: “Diante do resultado apresentado no laudo, impõe-se concluir que o equipamento apreendido não possui potencialidade lesiva em face da baixa potência do aparelho (7W). Isso quer dizer que a utilização do equipamento de radiocomunicação em questão não é capaz de colocar em risco o bem jurídico tutelado pela legislação, qual seja, o correto funcionamento do sistema de telecomunicações, sendo desnecessário dar continuidade às atividades de persecução penal [...]” (págs. 10-11 do doc. eletrônico 15). Dessa forma, registro que, no julgamento do HC 84.412/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Pois bem, na espécie vertente, vislumbro a presença de todos os requisitos acima mencionados, de modo que a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe. Nesta senda, considerando que o bem jurídico tutelado pela norma – a segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume, não tendo sofrido, portanto, qualquer espécie de lesão ou ameaça de lesão que mereça a intervenção do Direito Penal, não havendo como reconhecer a tipicidade material da conduta ante a incidência, na hipótese, do princípio da insignificância. Logo, atento às peculiaridades do caso sob exame, entendo, ante a irrelevância da conduta praticada pelo recorrente e da ausência de resultado lesivo, que a matéria não deve ser resolvida na esfera penal, mas nas instâncias administrativas. Isso posto, dou provimento ao recurso, para, assentando a aplicação do princípio da insignificância, declarar a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente e absolvê-lo da imputação referente ao Processo 0003808-08.2016.4.01.4100, do Juizado Especial Criminal Federal adjunto à 3ª Vara Federal de Porto Velho/RO. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator