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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173890 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
HC 173890 PB - PARAÍBA
Partes
PACTE.(S) : JOSÉ LINDEMBERG ALVES DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 522.201 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-183 22/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por João Wanderley de Medeiros Junior, em favor de José Lindemberg Alves de Oliveira, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro João Otavio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 522.201/PB. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 16 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sendo-lhe vedado direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJ/PB. A ordem restou denegada nos termos da ementa a seguir transcrita: (eDOC 4, p. 155) HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA AFEITA A RECURSO APELATÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CURSO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO. A pretensão do impetrante relativa à inexistência ou insuficiência de provas em desfavor do paciente, bem como à anulação da sentença condenatória em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo deve ser levantada em sede de apelação criminal, estando, pois, utilizando-se do remédio heroico de forma equivocada, e, ainda, a análise dessa matéria não restou demonstrada de plano, necessitando de dilação fático-probatória, o que é inviável na via eleita. “Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos na marcha processual, que não podem ser considerados excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário” (RHC nº 70.438/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Quinta turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Na hipótese, o conteúdo da sentença, ao indeferir o direito de o paciente recorrer em liberdade, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a necessidade da segregação fica reforçada pela superveniência da condenação, tendo o paciente respondido a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão (Precedente – HC 463792/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). Daí a impetração de habeas corpus no STJ, que indeferiu o pedido liminar, pendente ainda o julgamento de mérito. (eDOC 3) Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza o argumento no sentido de que o acusado sofre constrangimento ilegal em razão da carência de fundamentação concreta da sentença no ponto em que manteve a custódia preventiva do paciente, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 312 do CPP. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016. Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC 85.826/SP). Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. Isso porque, como bem demostrado pelo TJ/PB, a prisão do acusado justifica-se pela manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, mormente em razão da superveniência de sentença condenatória, tendo respondido a todo o processo penal preso. Para tanto consignou: (eDOC 4, p. 152-153) Por fim, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade. Consta dos autos que o paciente foi condenado, nas sanções do art. 33, caput, art. 35 c/c art. 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06, a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Lado outro, infere-se da sentença (Id. 3881953– pag. 25), que o magistrado negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente, mantendo a prisão preventiva, in verbis: “Não concedo aos acusados o direito de apelarem em liberdade, tendo em vista que responderam todo o processo, presos e com maior fundamento agora que tem uma sentença penal condenatória, logo determino que seja expedida a guia provisória de cumprimento da pena. (Id. 3881953– pag. 25). Na hipótese, o conteúdo da sentença, ao indeferir o direito de o paciente recorrer em liberdade, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a necessidade da segregação fica reforçada pela superveniência da condenação, tendo o paciente respondido a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão (Precedente – HC 463792/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). Outrossim, da leitura do decreto preventivo primário (Id. 3881949 – pags. 02/06), verifica-se que a autoridade coatora, com fundamento na garantia da ordem pública, ressaltou, como motivos da segregação cautelar, a gravidade concreta da conduta, diante da complexidade da organização criminosa a indicar a periculosidade dos envolvidos. Transcrevo, pois, excerto da referida decisão: “(…) No que concerne ao fundamento, entendo que a medida se justifica não apenas para assegurar a lei penal, mas como garantia da ordem pública, posto que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, impondo-se a medida extrema como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.(…) Ademais, havendo dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que os investigados, em tese, integrariam complexa organização criminosa composta por 24 elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo os censurados funções importantes na associação, inclusive com divisão de tarefas, além de liderança e gerência, torna-se indispensável a segregação cautelara para garantia da ordem pública. Trata-se, pois, de suposta associação para o tráfico, notabilizada por significativo número de membros, além de envolver adolescentes. Tanto se trata de organização de vulto, que sua atuação suscitou o trabalho de inteligência da Polícia Civil, que somente veio a delinear plenamente a ação delitiva em razão da medida cautelar de interceptação telefônica, judicialmente autorizada, evidenciando-se, assim, o fundamento da garantia da ordem pública. (…) Destarte, com fulcro no artigo 312 c/c art. 240 do CPP e em consonância com o parecer ministerial DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA (...)”. (Id. 3881949 – pags. 02/06 – prisão preventiva) Assim, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a instrução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva, o que se verifica na espécie”. Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência constitucional desta Corte (CF, artigo 102), descabe afastar a aplicação da Súmula 691 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus , por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente