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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 867 MA

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_867_MA-_10.10.1994.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS PARS.1. E 4. DO ARTIGO 31 DA CARTA DA REPUBLICA E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM O PODER DE CRIAR E EXTINGUIR CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. A EXPRESSAO "ONDE HOUVER" INSERTA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO ALBERGA A EXISTÊNCIA PRESENTE E FUTURA DE TAIS ÓRGÃOS, SENDO QUE O OBICE A CRIAÇÃO FICOU RESTRITO A ATIVIDADE MUNICIPAL - PRECEDENTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 154, RELATADA PELO MINISTRO OCTAVIO GALLOTI, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.::

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC nº 09, de 25.03.93, da Constitucição do Estado do Maranhão, e prejudicado o pedido, quanto às conseqüências da supressão do órgão mencionado no art. 1º Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello e Paulo Brossard. Plenário, 10.10.1994.

Resumo Estruturado

CT1134, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EXTINÇÃO, EMENDA , CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, ESTADO-MEMBRO, , COMPETÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADIN-154. Número de páginas: (13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.03.95, (LA).:: Alteração: 20/06/2011, (LCG).
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