Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 800 RJ - Inteiro Teor

MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DUPLO FUNDAMENTO. OMISSO O VOTO DO RELATOR DESIGNADO, QUANTO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA COMO QUERELANTE, A DECLARAÇÃO DA PARTE …

CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE IMPRENSA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LEI 5.250 /67. INQUESTIONAVEL, PELA LEI DE IMPRENSA , SER A PESSOA JURÍDICA PASSIVEL DE CRIME CONTRA A HONRA, CONTROVERTENDO-SE APENAS SOBRE A COMPATIBILIDADE DE TAL OU QUAL DAS FIGURAS PENAIS (CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA) COM A …