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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 800 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 800 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 19-12-1994 PP-35181 EMENT VOL-01772-02 PP-00298
Julgamento
10 de Outubro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_800_RJ-_10.10.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral, art. 325, c.c. o art. 327, III. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO.

I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara.
II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação.

Resumo Estruturado

PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,,, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO, EXERCÍCIO, AUSÊNCIA, CÂMARA DOS ,, DEPUTADOS, LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO, , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A DENUNCIA. VEJA RHC-59290, RTJ-103/578, RHC-57668, RTJ-94/589. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 10.02.95, (LA).
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