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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71174 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MOISES RODRIGUES DE LIMA, MOISES RODRIGUES DE LIMA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-02 PP-00228
Julgamento
11 de Outubro de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71174_SP-_11.10.1994.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE TAL MATÉRIA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO - ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO CONSTITUEM "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE" - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL ("QUOT CRIMINA TOT POENAE") - PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma 11.10.94.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68958, HC 69346 , HC 70 (RTJ 142/262) 457 , HC 70 (RTJ 151/554) 896 ;(RTJ 177/1240) RTJ 100/940, RTJ 107/1238, RTJ 114/630, RTJ 114/1027. N.PP.: 10. Análise: 11/12/2006, CRE.
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