Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 153523 RS

VINCULAÇÃO - art. 94, par. Único, Carta 67. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. SERVIDORES CELETISTAS de autarquia - Caixa Econômica Estadual. VENCIMENTOS. Revogação da Resolução que equiparava a remuneração dos Consultores Técnicos Especializados à dos Consultores Jurídicos, com fundamento no art. 98, parágrafo único, da Carta de 1967. Direito adquirido. Inexistência se assentado em inconstitucionalidade que a qualquer tempo pode ser argüída. Não há direito adquirido contra preceito constitucional. A norma constitucional, que veda a equiparação ou vinculação "de qualquer natureza" para efeito de remuneração, refere-se genericamente ao "pessoal do serviço público" e não apenas ao funcionário público "stricto sensu". Recurso extraordinário conhecido para julgar improcedente a ação, por ter sido a matéria constitucional regular e insistentemente prequestionada na instância ordinária trabalhista.

RE 153523 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 25-04-1997 PP-15208 EMENT VOL-01866-05 PP-00904

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, CONSULTOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONSULTOR JURÍDICO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRECLUSÃO, DESCABIMENTO

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-111430, RTJ-127/645, RE-120372, RTJ-131/934, RE-115897, RTJ-126/843. N.PP.:.(64) Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 24/09/96, (ARL). Alteração: 09/02/06, (MLR).