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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 153523 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 153523 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, CARLOS EDUARDO BARBOSA E SILVA KESSLER E OUTROS

Publicação

DJ 20-09-1996 PP-34545 EMENT VOL-01842-04 PP-00670

Julgamento

11 de Outubro de 1994

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_153523_RS-_11.10.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS.

VINCULAÇÃO - art. 94, par. Único, Carta 67. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. SERVIDORES CELETISTAS de autarquia - Caixa Econômica Estadual. VENCIMENTOS. Revogação da Resolução que equiparava a remuneração dos Consultores Técnicos Especializados à dos Consultores Jurídicos, com fundamento no art. 98, parágrafo único, da Carta de 1967. Direito adquirido. Inexistência se assentado em inconstitucionalidade que a qualquer tempo pode ser argüída. Não há direito adquirido contra preceito constitucional. A norma constitucional, que veda a equiparação ou vinculação "de qualquer natureza" para efeito de remuneração, refere-se genericamente ao "pessoal do serviço público" e não apenas ao funcionário público "stricto sensu". Recurso extraordinário conhecido para julgar improcedente a ação, por ter sido a matéria constitucional regular e insistentemente prequestionada na instância ordinária trabalhista.

Acórdão

RE 153523 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 25-04-1997 PP-15208 EMENT VOL-01866-05 PP-00904

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, CONSULTOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONSULTOR JURÍDICO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRECLUSÃO, DESCABIMENTO

Doutrina

  • Obra: Natureza e Regime Jurídico das Autarquias
  • Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Obra: Direito Público Brasileiro
  • Autor: Pimenta Bueno

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-111430, RTJ-127/645, RE-120372, RTJ-131/934, RE-115897, RTJ-126/843. N.PP.:.(64) Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 24/09/96, (ARL). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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