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22 de Julho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 159979 SP

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 24 anos
    Processo
    RE 159979 SP
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Partes
    ROBERTO DE BARROS GALHEGO, CIA. SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO
    Publicação
    DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00721
    Julgamento
    18 de Outubro de 1994
    Relator
    PAULO BROSSARD

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.

    1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição.

    2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.

    3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284/86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290, de 21.11.86, e 2.322, de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc.

    4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Resumo Estruturado

    CV0407, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO, CLÁUSULA, QUITAÇÃO ANTECIPADA, SALDO DEVEDOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, , ALTERAÇÃO, LEI NOVA, INAPLICAÇÃO CT1054, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS , LEIS, INTERPRETAÇÃO PC1545, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), CABIMENTO, DECISÃO EM RECURSO , ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO

    Referências Legislativas

    • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 INC-00003

    Observações

    VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RP-1451, RTJ-127/799, ADI-493, RTJ-143/724, AG-135387, RE-103053, RTJ-111/1369, RE-104183, RTJ-125/1143, RE-105830, RTJ-122/1059, RE-115385, RTJ-135/365. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.02.95, (LA).:: ALTERAÇÃO: 03.03.95, (NT).