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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 160007 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 160007 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, CHURRASCARIA ALVORADA LTDA
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00137 EMENT VOL-02027-06 PP-01270
Julgamento
20 de Outubro de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_160007_SP-_20.10.1994.pdf
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Ementa

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea b do inciso I e da alínea b do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VALOR TOTAL, CONSIDERAÇÃO, LEGITIMIDADE, MERCADORIAS, SERVIÇOS PRESTADOS, SEPARAÇÃO, INVIABILIDADE. TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, PREVISÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FACULDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUSÊNCIA. TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SOLUÇÃO, VALOR PREPONDERANTE, FUNDAMENTO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SUPREMACIA. TR1284 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, PARCELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, (ISS), INCIDÊNCIA, PREVISÃO, DECRETO-LEI, ANEXO, LISTA, FORNECIMENTO, DE SERVIÇO, INCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, IDENTIFICAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGÊNCIA PROVISÓRIA, INSTRUMENTO NORMATIVO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUINTE FEDERAL, TRIBUTO, INSTITUIÇÃO, VIABILIZAÇÃO , FINALIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CELSO DE MELLO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR DAS MERCADORIAS FORNECIDAS, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS , INCLUSÃO, INADMISSIBILIDADE, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, SAÍDA DE MERCADORIA, EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO CARLOS VELLOSO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA INDEVIDA, LEI ESTADUAL, TRIBUTO, INEXIGIBILIDADE, PREÇO DOS SERVIÇOS, PREÇO DAS MERCADORIAS, DISTINÇÃO, NECESSIDADE, BASE DE CÁLCULO, ESPECIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, INCLUS ÃO, DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTAÇÃO, COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PRESTAÇÃO CONJUNTA, PREVISÃO, CONVÊNIO, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO). CT1194 , VOTO VENCIDO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, REGULAMENTAÇ ÃO, PODER CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR COM MANDATO POPULAR, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, CONVÊNIO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, MEDIDA DE TRANSIÇÃO, EXISTÊNCIA, VALIDADE, TEMPO, DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, INDEFINIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD).

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
  • Autor: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Paulo Brossard. Resultado: conhecido e provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. Acórdãos citados do RE 85262">STF: RE-85262 , RE-86993 , RE-99410 , RE-100563 , RE-104715 , RE-106048 , RE-107770 , RE-108206, RE-109219 , RE-109962, RE-129877 , RE-144795 , RE-146359 ; RTJ-89/281, RTJ-97/(RTJ-119/867) 357.(RTJ-144/630)(RTJ-150/872)(RTJ-68/198) Acórdãos citados de outros tribunais: Apelação Cível RESP-135621, RESP-564, RESP-610, RESP-999, RESP-1216, RESP-1313, RESP-2911. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/05/01, (MLR). Alteração: 02/10/03, (SVF).
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