Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 161450 SP

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea b do inciso I e da alínea b do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VALOR TOTAL, CONSIDERAÇÃO, LEGITIMIDADE, MERCADORIAS, SERVIÇOS PRESTADOS, SEPARAÇÃO, INVIABILIDADE TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, PREVISÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FACULDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUSÊNCIA TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SOLUÇÃO, VALOR PREPONDERANTE, FUNDAMENTO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SUPREMACIA TR1284 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, PARCELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, (ISS), INCIDÊNCIA, PREVISÃO, DECRETO-LEI, ANEXO, LISTA, FORNECIMENTO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, IDENTIFICAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGÊNCIA PROVISÓRIA, INSTRUMENTO NORMATIVO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUINTE FEDERAL, TRIBUTO, INSTITUIÇÃO, VIABILIZAÇÃO, FINALIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CELSO DE MELLO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR DAS MERCADORIAS FORNECIDAS, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSÃO, INADMISSIBILIDADE, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, SAÍDA DE MERCADORIA, EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA INDEVIDA, LEI ESTADUAL, TRIBUTO, INEXIGIBILIDADE, PREÇO DOS SERVIÇOS, PREÇO DAS MERCADORIAS, DISTINÇÃO, NECESSIDADE, BASE DE CÁLCULO, ESPECIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTAÇÃO, COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PRESTAÇÃO CONJUNTA, PREVISÃO, CONVÊNIO, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1194 , VOTO VENCIDO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, REGULAMENTAÇÃO, PODER CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR COM MANDATO POPULAR, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, CONVÊNIO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, MEDIDA DE TRANSIÇÃO, EXISTÊNCIA, VALIDADE, TEMPO, DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, INDEFINIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD)

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Paulo Brossard. Resultado: Conhecido e provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. Acórdãos citados do RE 85262">STF: RE-85262; ; RE-86993; ; RE-99410; ; RE-100563; ; RE-104715; ; RE-105528; ; RE-106048); ; RE-107770; ; RE-108206; RE-109219; ; RE-109962; RE-129877; ; RE-144795(RTJ-117/820); ; RE-146359(RTJ-117/427); RE-160007; ; ; .(RTJ-119/867)(RTJ-144/630)(RTJ-150/872) Acórdãos citados em outros tribunais: Apelação Cível 135621; RESP-564; RESP-610; RESP-999; RESP-1216; RESP-1313; RESP-2911. N.PP.:(83). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/05/01, (MLR). Alteração: 31/05/01, (MLR).