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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21713 BA

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 01-09-1995 PP-27379 EMENT VOL-01798-01 PP-00153

Julgamento

21 de Outubro de 1994

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRMS_21713_BA-_21.10.1994.pdf
​
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Inteiro Teor

RMS21713 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747193/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21713-ba/inteiro-teor-100463387

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