Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21713 BA

Ementa

- Recurso em mandado de segurança. - Correto o acórdão recorrido. - Mandado de segurança não e sucedaneo de recurso cabivel - e, no caso, havia recurso - contra decisão judicial. Se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo, e houver, por isso, a possibilidade de ocorrencia de dano irreparavel, pode o recorrente impetrar mandado de segurança que vise a obter efeito suspensivo para o recurso interposto. - Ademais, no caso, como demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da Republica, não há sequer situação de excepcionalidade que, pela premencia de tempo para evitar a irreparabilidade do dano, pudesse ser invocada a luz do temperamento, que, por vezes, se tem admitido, a observancia da Súmula 267. Recurso a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED SUM-000267 (STF).

Observações