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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71713 PB

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71713 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JORGE MONTEIRO DE FARIAS, MARTINHO MICIADO DE SOUZA, MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (TURMA RECURSAL CRIMINAL)
Publicação
DJ 23-03-2001 PP-00085 EMENT VOL-02024-03 PP-00501
Julgamento
26 de Outubro de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71713_PB-_26.10.1994.pdf
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Ementa

- I. STF: competência originária: "habeas-corpus" contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. 98, I).

1. Na determinação da competência dos Tribunais para conhecer de "habeas-corpus" contra coação imputada a órgãos do Poder Judiciário, quando silente a Constituição, o critério decisivo não é o da superposição administrativa ou o da competência penal originária para julgar o magistrado coator ou integrante do colegiado respectivo, mas sim o da hierarquia jurisdicional (cf. HC 71.524, questão de ordem, Plen., 10.10.94, M. Alves).
2. Os tribunais estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões das turmas de recurso dos juizados especiais, as quais se sujeitam imediata e exclusivamente à do Supremo Tribunal, dada a competência deste, e só dele, para revê-las, mediante recurso extraordinário (cf. Recl. 470, Plen., 10.2.94, Pertence): donde só poder tocar ao S.T.F. a competência originária para conhecer de "habeas-corpus" contra coação a elas atribuída.
3. Votos vencidos no sentido da competência do Tribunal de Justiça do Estado. II. Juizado especial: competência penal: "infrações penais de menor potencial ofensivo": critério e competência legislativa para defini-las: exigência de lei federal. 1. As penas cominadas pela lei penal traduzem presumidamente a dimensão do potencial ofensivo das infrações penais, sendo legítimo, portanto, que as tome a lei como parâmetro da competência do Juizado Especial. 2. A matéria, contudo, é de processo penal, da competência legislativa exclusiva da União. 3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos.
4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca o âmbito material.

Resumo Estruturado

PP3702 , HABEAS CORPUS, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS, DECISÕES, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SILÊNCIO, WRIT, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, HIERARQUIA JURISDICIONAL, OBSERVÂNCIA PP3670 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), JUIZADOS ESPECIAIS, DELIMITAÇÃO, INFRAÇÕES PENAIS, POTENCIAL OFENSIVO, GRADAÇÃO, PARÂMETRO, PENA COMINADA, ADOÇÃO, POSSIBILIDADE PP3670 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), JUIZADOS ESPECIAIS, COMPETÊNCIA PENAL, DEFINIÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, UNIÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, LEI FEDERAL, PREEXISTÊNCIA, IMPRESCINDIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO, NULIDADE, DECLARAÇÃO CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA PROCESSUAL, PROCEDIMENTOS, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFERIMENTO, JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADOS ESPECIAIS, DISTINÇÃO PP0066 , HABEAS CORPUS, PETIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO, DEFERIMENTO, ESTADO-MEMBRO, DIVERSIDADE, PROCESSO PENAL, MATÉRIA, TRATAMENTO, VARIAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, ABRANGÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS, EXPRESSÃO (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE COATORA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO PENAL, OBSERVÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, COMPETÊNCIA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS, TRIBUNAIS LOCAIS, VINCULAÇÃO, (STF), INCOMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO LITERAL, DESCABIMENTO, (MINISTRO CARLOS VELLOSO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, na preliminar, vencidos os Ministros Março Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Ilmar Galvão, e unânime, no mérito. Resultado : Deferido o Habeas Corpus para anular o processo e declarar a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei 5466/91 - PB. Veja : RCL-314, (RTJ-136/1363), RCL-470, (RTJ-157/783), ADI-1127, HC-67915, HC-68655, (RTJ-138/162), HC-70465, (RTJ-152/545), HC-71050, (RTJ-158/181), HC-71077, (RTJ-160/229), HC-71524. N.PP.:(32). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/06/01, (SVF). Alteração: 03/02/06, (SVF).
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