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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71644 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71644 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BRUNO DINIZ ANTONINI, BRUNO DINIZ ANTONINI, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 15-12-2006 PP-00094 EMENT VOL-02260-03 PP-00521
Julgamento
8 de Novembro de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71644_MG-_08.11.1994.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO - INCOGNOSCIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PENAL MAIS SEVERO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL - VIABILIDADE - MEDIDA DE ORDEM CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO

. - O réu, ainda que tecnicamente primário, não tem direito subjetivo à aplicação da pena em seu grau mínimo. O magistrado sentenciante, tendo presentes os diversos fatores que concretizam as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP, pode, em decisão plenamente motivada, exasperar a sanção penal imponível. Precedentes
. - O direito positivo brasileiro permite, ao juiz, impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. Precedentes
. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse "writ" constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do "habeas corpus"
. - O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus, fundado no art. , LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com a execução provisória da pena
. - É incabível a reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos, de fato e/ou de direito, deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.

Decisão

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma 08.11.94.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, DIVERSIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRÊNCIA, INVERSÃO, ÔNUS DA PROVA. - DESCABIMENTO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO IMPUGNADO, RAZÃO, NEGATIVA, PEDIDO DE SUSPENSÃO, PROCESSO, EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA, FINALIDADE, AGUARDO, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, CONCLUSÃO, INQUÉRITO POLICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 61178, HC 66950 HC 68424 , HC 69141 , HC 70022 , (RTJ 142/582) HC 70650 , (RTJ 142/865) HC 71560;(RTJ 151/508)(RTJ 154/103) RTJ 63/37, RTJ 81/54, RTJ 124/213, RTJ 134/1227, RTJ 141/877, RTJ 142/192. N.PP.: 13. Análise: 08/01/2007, ANA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747111/habeas-corpus-hc-71644-mg

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