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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 148591 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 148591 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30-06-1995 PP-20418 EMENT VOL-01793-04 PP-00777
Julgamento
8 de Novembro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_148591_SP-_08.11.1994.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par.2., IX, b.

I. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidencia do ICMS. C.F., art. 155, I, b, ou art. 155, II, com a redação da EC 3/93; art. 155, par.2., IX, b.

Acórdão

RE 149775 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-06-1995 PP-20418 EMENT VOL-01793-05 PP-00813 RE 150175 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20419 EMENT VOL-01793-05 PP-00836 RE 154125 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PP-010 . DJ 30-06-1995 PP-20519 EMENT VOL-01793-05 PP-00975 RE 154157 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20422 EMENT VOL-01793-05 PP-00993 RE 155632 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-012 . DJ 30-06-1995 PP-20422 EMENT VOL-01793-06 PP-01012 RE 156110 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20423 EMENT VOL-01793-06 PP-01033 RE 157072 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 30-06-1995 PP-20423 EMENT VOL-01793-06 PP-01071 RE 157076 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20424 EMENT VOL-01793-06 PP-01082 RE 157968 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20426 EMENT VOL-01793-06 PP-01190 RE 158209 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20426 EMENT VOL-01793-07 PP-01203 RE 158501 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20427 EMENT VOL-01793-07 PP-01250 RE 158659 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20427 EMENT VOL-01793-07 PP-01267 RE 158789 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20428 EMENT VOL-01793-07 PP-01291 RE 160712 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20431 EMENT VOL-01793-08 PP-01427 RE 160882 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 30-06-1995 PP-20432 EMENT VOL-01793-08 PP-01456 RE 161445 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PP-010 . DJ 30-06-1995 PP-20519 EMENT VOL-01793-08 PP-01576 RE 163565 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 30-06-1995 PP-20438 EMENT VOL-01793-09 PP-01783 RE 164283 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-008 . DJ 30-06-1995 PP-20441 EMENT VOL-01793-10 PP-01922 RE 166519 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 30-06-1995 PP-20446 EMENT VOL-01793-11 PP-02159 RE 167998 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PP-010 . DJ 30-06-1995 PP-20519 EMENT VOL-01793-13 PP-02398 RE 158209 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 23-10-1998 PP-00008 EMENT VOL-01928-02 PP-00393 RE 164197 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-04 PP-00721

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, , ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-160007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782, RE-171808, RE-86993, RTJ-88/293. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 22.08.95, (LA). ALTERAÇÃO: 02/07/99, (SVF).
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