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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_178806_RJ-_08.11.1994.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Constituição Federal, art. 37, par.6..

I. - A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito público e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa.
II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
III. - No caso, não se comprovou culpa da vítima, certo que a ação foi julgada improcedente sobre o fundamento de não ter sido comprovada a culpa do preposto da sociedade de economia mista prestadora de serviço. Ofensa ao art. 37, par.6., da Constituição.

Resumo Estruturado

CV0049, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, PREPOSTO, ATROPELAMENTO,,, CULPA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ,, REQUISITOS, PREENCHIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-113587, RTJ-140/636. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.08.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 28.08.95, (ARL).
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