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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71456 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71456_SP-_08.11.1994.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JÚRI. LIMITAÇÕES. ÂMBITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ARRAZOAMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE. ALINEA A DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. NÃO-CONHECIMENTO. A APELAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI COMPORTA ESPECIFICIDADES, ENTRE AS QUAIS, A DE QUE NÃO E, POR NATUREZA, AMPLA, CABENDO AO ADVOGADO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, O ONUS DE ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS, PODENDO A OMISSAO SER EVENTUALMENTE SUPRIDA, DEFININDO-SEO ÂMBITO DEVOLUTIVO NAS PROPRIAS RAZOES, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE OFERECIDAS (RE N. 80.423, RTJ 75/243). NA ESPÉCIE, O ADVOGADO INTERPOS O RECURSO SEM QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, TENDO, NO ENTANTO, PRODUZIDO RAZOES, QUE FORAM ADMITIDAS PELA CORTE LOCAL, NAS QUAIS SÃO INVOCADAS AS ALINEAS B, C, ED, DO INC. III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE IMPORTA CONCLUIR QUE A MATÉRIA REFERENTE A NULIDADES POSTERIORES A PRONUNCIA -- NO CASO, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JURADOS, PROMOTOR E JUIZ-PRESIDENTE -- NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL. . SUBTRAIDA DO JUÍZO NATURAL, NÃO PODE O HABEAS CORPUS PRETENDER O EXAME DA QUESTÃO, ORIGINARIAMENTE, EM INSTÂNCIA SUPERIOR. . HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Resumo Estruturado

PP0883, APELAÇÃO (CRIMINAL), JÚRI, DECISÃO, CONTESTAÇÃO, LIMITAÇÃO, , RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RAZOES, OMISSAO, , SUPRIMENTO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, , CONDIÇÃO, EXIGÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00038

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RECR-80423, RTJ-75/243, HC-66649, RTJ-127/929, HC-70497, HC-71196. N.PP.:(10). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.06.95, (LA). ALTERAÇÃO : 16.06.95, (LA)
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