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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 163204 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 163204 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, DENIZE PIOVANI E OUTROS, BRUNO DE SOUZA GALVÃO, PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA; VINICÍUS PINTO MAGALHÃES E OUTROS
Publicação
DJ 31-03-1995 PP-07779 EMENT VOL-01781-03 PP-00460 RTJ VOL-00166-01 PP-00267
Julgamento
9 de Novembro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_163204_SP-_09.11.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.
II. - Precedentes do RE 81729 SP">STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ.

Acórdão

RE 163204 ED ANO-1995 UF-SP TURMA-TP N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-12-1995 PP-44087 EMENT VOL-01813-04 PP-00706 RE 163204 ED-ED ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-03-1996 PP-07209 EMENT VOL-01820-03 PP-00546 RE 177113 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00065 EMENT VOL-01914-03 PP-00529 RE 189717 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-08-1998 PP-00015 EMENT VOL-01919-03 PP-00481 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-09-1998 PP-00028 RE 182894 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-04 PP-00680 RE 193667 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01923-04 PP-00782 RE 194124 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01923-04 PP-00790 RE 216686 ANO-1999 UF-MA TURMA-02 N.PP-025 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00030 EMENT VOL-01937-07 PP-01299 RE 237496 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 16-04-1999 PP-00029 EMENT VOL-01946-13 PP-02662 RE 189717 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-04-1999 PP-00021 EMENT VOL-01948-02 PP-00246 AI 241747 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 04-02-2000 PP-00006 EMENT VOL-01977-04 PP-00735

Resumo Estruturado

AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, POLÍCIA CIVIL, INVESTIGADOR, APOSENTADORIA, PROVENTO, PROFESSOR, VENCIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-76241 (RTJ-83/791), RE-77237, MS-19902 (RTJ-71/10), RE-68480-ED, RE-81729 (RTJ-75/324). Obs.: - O AI-241747-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 25/04/2000. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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