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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71373 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71373 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSE ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO, JOSE ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45686 EMENT VOL-01851-02 PP-00397
Julgamento
10 de Novembro de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71373_RS-_10.11.1994.pdf
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Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - CONDUÇÃO DO RÉU "DEBAIXO DE VARA".

Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.

Decisão

Por proposta do Ministro Francisco Rezek (Relator), a Turma, por unanimidade, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do presente habeas corpus. Ausentes ocasionalmente os Mininstros Carlos Velloso e Março Aurélio. 2ª Turma 30.8.94. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Francisco Rezek (Relator), Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence que o indeferiam. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Março Aurélio. Plenário 10.11.94.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OFENSA, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE, DO CORPO HUMANO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ORDEM JUDICIAL, CONDUÇÃO, PACIENTE, DEBAIXO DE VARA, EXAME HEMATOLÓGICO, DNA, INVESTIGAÇÃO, PATERNIDADE, AUSÊNCIA, NORMA, EXECUÇÃO ESPECÍFICA, EXECUÇÃO DIRETA, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA, HIPOTÉSE, PREPONDERÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DETRIMENTO, DIREITO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, RÉU, RECUSA, EXAME, DNA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: AUSÊNCIA, COMPULSORIEDADE, EXAME, DNA, AÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PATERNIDADE, DIREITO PERSONALÍSSIMO, DIREITO DISPONÍVEL, DEPENDÊNCIA, VONTADE, INTERESSADO, POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, DEMANDA. - VOTO VENCIDO, MIN. FRANCISCO REZEK: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, JUIZ, FORO CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, DIREITO, FILHO, CONHECIMENTO, PATERNIDADE, AFASTABILIDADE, DIREITO, PAI, INTANGIBILIDADE FÍSICA, RECUSA, EXAME, DNA, MEIO DE PROVA, SUBSTITUIÇÃO, VERDADE FICTA, IDENTIDADE, INVESTIGANTE. DESCUMPRIMENTO, RÉU, DEVER PROCESSUAL, COLABORAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DESCOBRIMENTO, VERDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: BUSCA, VERDADE REAL, SATISFAÇÃO, INTERESSE MORAL, AUTOR, JUSTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO, RÉU, INCOLUMIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, RECUSA, PAI, EXAME, DNA, MERO INDÍCIO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: CONFISSÃO FICTA, SOLUÇÃO, INTERESSE PATRIMONIAL, ÂMBITO, INVESTIGAÇÃO, PATERNIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DIREITO DE FAMÍLIA, BUSCA, CERTEZA, PATERNIDADE, AFASTAMENTO, DIREITO, PACIENTE, RECUSA, OFERECIMENTO, PROVA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 99915 (RTJ 110/1333). N.PP.:(37). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
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