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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 438 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 16-06-1995 PP-18267 EMENT VOL-01791-01 PP-00191
Julgamento
11 de Novembro de 1994
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_438_GO-_11.11.1994.pdf
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Inteiro Teor

MI438 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (9)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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