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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 438 GO

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 438 GO

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 16-06-1995 PP-18267 EMENT VOL-01791-01 PP-00191

Julgamento

11 de Novembro de 1994

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_438_GO-_11.11.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE - CONSTITUIÇÃO, ART. 37, VII.

2. LEGITIMADO ESTE SINDICATO A REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO, COM VISTAS A SER POSSIBILITADO O EXERCÍCIO NÃO SÓ DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO, COMO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INVIABILIZADO POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTE NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 347-5-SC.
4. RECONHECIMENTO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTARA QUE SE REFERE O ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL E AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
5. NÃO E ADMISSIVEL, TODAVIA, O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO SUCEDANEO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM ORDEM A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE RESPEITE AO DIREITO CONSTITUCIONAL CUJO EXERCÍCIO PENDE DE REGULAMENTAÇÃO. NESSE SENTIDO, NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE HAJA DECLARADO A ILEGALIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, NEM POR ESSA MESMA VIA E DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA GREVE. CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXXI.
6. MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DEFERIDO, PARA O FIM ACIMA INDICADO. .

Resumo Estruturado

PC4449, MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA LEGISLATIVA, DETERMINAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSAO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE GREVE PC2961, MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, GREVE, ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, LEGALIDADE PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIAS (SINTEGO), SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E RECONHECIDA A MORA. VEJA MI-347. N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 01.08.95, (ARL). Alteração: 04/07/00, (MLR).
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