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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 175446 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 175446 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-08-1995 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01868
Julgamento
22 de Novembro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_175446_SP-_22.11.1994.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par.2., IX, b.

I. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidencia do ICMS. C.F., art. 155, I, b, ou art. 155, II, com a redação da EC 3/93; art. 155, par.2., IX, b.

Acórdão

RE 175819 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01882 RE 176105 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01893 RE 176171 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01900 RE 177115 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23596 EMENT VOL-01795-10 PP-01939 RE 177263 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23596 EMENT VOL-01795-10 PP-01950 RE 182758 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23608 EMENT VOL-01795-12 PP-02397 RE 183402 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-08-1995 PP-23611 EMENT VOL-01795-13 PP-02549 RE 157929 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-9 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00298 RE 195879 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-06-1996 PP-22303 EMENT VOL-01833-04 PP-00831 RE 195909 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-06-1996 PP-22304 EMENT VOL-01833-04 PP-00837 RE 196093 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-06-1996 PP-22304 EMENT VOL-01833-04 PP-00847 RE 152442 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-04-1997 PP-10567 EMENT VOL-01863-04 PP-00722 RE 192800 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-04-1997 PP-10567 EMENT VOL-01863-08 PP-01589 RE 211065 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65588 EMENT VOL-01895-08 PP-01572 RE 158322 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 06-02-1998 PP-00032 EMENT VOL-01897-04 PP-00817 RE 168039 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-02-1998 PP-00033 EMENT VOL-01897-05 PP-00991 RE 216000 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-02-1998 PP-00028 EMENT VOL-01899-07 PP-01361 RE 168039 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01907-01 PP-00180

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, , ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-160007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782, RE-86993, RTJ-88/293. O RE-216000 foi objeto dos REED-216000, recebidos. O RE-211065, foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:.(7) ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 18.09.95, (LA). Alteração: 06/07/98, (SVF).
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