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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0269701-68.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
LUIZ PAULO TUCCI, FREDERICO CESAR CHAMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 03-03-1995 PP-04104 EMENT VOL-01777-01 PP-00095
Julgamento
22 de Novembro de 1994
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71905_SP-_22.11.1994.pdf
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Ementa

- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Extensão de beneficio a co-réu (art. 580do Código de Processo Penal). Se o Tribunal local, ao negar a existência de um dos crimes, o de quadrilha, beneficiou o então apelante, omitindo-se quanto a extensão do beneficio ao co-réu, este pode requere-la ao próprio órgão julgador da apelação, mediante simples petição, que devera aprecia-la com o exame dos autos, requisitando-os, se for necessario. Não e caso, desde logo, de se impetrar "habeas corpus" ao S.T.F., contra a omissão do julgado, quando esta ainda pode ser sanada pelo Tribunal competente. "H.C." não conhecido, com a ressalva do meio adequado.

Resumo Estruturado

PP0719, ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA DEFESA, CRIME DE QUADRILHA, , EXCLUSAO, TRIBUNAL A QUO, OMISSAO, CO-RÉU, BENEFICIO, , EXCLUSAO, AUSÊNCIA PP2798, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA, , PACIENTE, PEDIDO DE EXTENSAO, TRIBUNAL A QUO, FORMULAÇÃO, , AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.03.95, (LA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746941/habeas-corpus-hc-71905-sp