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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71860 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0269365-64.2006.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 24-02-1995 PP-03678 EMENT VOL-01776-02 PP-00234

Julgamento

22 de Novembro de 1994

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_71860_SP-_22.11.1994.pdf
​
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INDULTO. BOA CONDUTA CARCERARIA.

I. - Não preenchido o requisito da boa conduta carceraria, exigida pelo Decreto Presidencial, não há como conceder o beneficio do indulto.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0419, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, RÉU, BOA CONDUTA, , REQUISITO, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RTJ-67/685. N.PP.:(8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 08.03.95, (LA).::
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