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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71828 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
GILBERTO DA SILVA MENEZES, GILBERTO DA SILVA MENEZES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-02-1995 PP-03677 EMENT VOL-01776-01 PP-00206
Julgamento
22 de Novembro de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71828_SP-_22.11.1994.pdf
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Ementa

E M E N T A - Sentença condenatória: individualização da pena: quando a pena base e fixada no minimo, dispensa-se a fundamentação.

Acórdão

HC 71719 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00270

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.03.95, (LA).::
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