Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71828 SP

há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

GILBERTO DA SILVA MENEZES, GILBERTO DA SILVA MENEZES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 24-02-1995 PP-03677 EMENT VOL-01776-01 PP-00206

Julgamento

22 de Novembro de 1994

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71828_SP-_22.11.1994.pdf

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E M E N T A - Sentença condenatória: individualização da pena: quando a pena base e fixada no minimo, dispensa-se a fundamentação.

HC 71719 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00270

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.03.95, (LA).::