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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 175678 MG

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 175678 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272
Julgamento
29 de Novembro de 1994
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_175678_MG-_29.11.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO.

I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dasADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Março Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como indice de indexação em substituição a indices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI.
II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo indice de indexação e que estivesse esse indice sendo substituido pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III. - R.E. não conhecido.

Acórdão

AI 165405 AgR ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-05-1996 PP-15138 EMENT VOL-01827-05 PP-00925 AI 165405 AgR-ED ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 13-12-1996 PP-50176 EMENT VOL-01854-07 PP-01308 AI 184476 AgR ANO-1998 UF-GO TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-02-1998 PP-00009 EMENT VOL-01897-07 PP-01497 AI 189602 AgR ANO-1998 UF-GO TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-03-1998 PP-00007 EMENT VOL-01901-05 PP-00919 AI 184476 AgR-ED ANO-1998 UF-GO TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 21-08-1998 PP-00013 EMENT VOL-01919-03 PP-00456 AI 228484 AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00009 EMENT VOL-01958-08 PP-01526 AI 228484 AgR-ED ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 03-03-2000 PP-00069 EMENT VOL-01981-07 PP-01291

Resumo Estruturado

CV1642, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DÉBITO, (BTN), SUBSTITUIÇÃO, (TR), POSSIBILIDADE, CONTRATO, LEI NOVA, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA ADI-493, RTJ-143/724, ADIMC-768, RTJ-145/775, ADIMC-959. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.09.95, (ARL). Alteração: 11/04/00, (SVF).
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