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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 161712 RS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 161712 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANDRE LIPP JOAO E OUTROS, FATIMA BEATRIZ HAAG DE MORAES
Publicação
DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00752 RTJ VOL-00155-002 PP-00635
Julgamento
1 de Dezembro de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_161712_RS-_01.12.1994.pdf
​
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Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT. Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT. Recurso Extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 169272 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 08-09-1995 PP-28372 EMENT VOL-01799-05 PP-00971 RE 168278 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40401 EMENT VOL-01810-05 PP-01027 RE 200724 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 28-02-1997 PP-04077 EMENT VOL-01859-05 PP-01038 AI 181356 AgR ANO-1997 UF-PA TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-04-1997 PP-13776 EMENT VOL-01865-05 PP-01095 RE 218019 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01930-06 PP-01161 RE 171362 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01950-02 PP-00431 RE 171640 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01950-03 PP-00436

Resumo Estruturado

AD2899 , DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, DIREITO, CONSIDERAÇÃO, DATA, IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADIMC-175 (RTJ-132/1026), ADIMC-494 (RTJ-139/755), RE-141223 (RTJ-146/927). obs.: o RE-161712 foi objeto dos REED-161712, rejeitados. N.PP.:. Análise:(BAB). Revisão:(NCS). Inclusão: 06.02.95, (LA). Alteração: 22/05/02, (MLR).
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