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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 161712 RS

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 161712 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANDRE LIPP JOAO E OUTROS, FATIMA BEATRIZ HAAG DE MORAES
Publicação
DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00752 RTJ VOL-00155-002 PP-00635
Julgamento
1 de Dezembro de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_161712_RS-_01.12.1994.pdf
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Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT. Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT. Recurso Extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 169272 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 08-09-1995 PP-28372 EMENT VOL-01799-05 PP-00971 RE 168278 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40401 EMENT VOL-01810-05 PP-01027 RE 200724 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 28-02-1997 PP-04077 EMENT VOL-01859-05 PP-01038 AI 181356 AgR ANO-1997 UF-PA TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-04-1997 PP-13776 EMENT VOL-01865-05 PP-01095 RE 218019 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01930-06 PP-01161 RE 171362 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01950-02 PP-00431 RE 171640 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01950-03 PP-00436

Resumo Estruturado

AD2899 , DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, DIREITO, CONSIDERAÇÃO, DATA, IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADIMC-175 (RTJ-132/1026), ADIMC-494 (RTJ-139/755), RE-141223 (RTJ-146/927). obs.: o RE-161712 foi objeto dos REED-161712, rejeitados. N.PP.:. Análise:(BAB). Revisão:(NCS). Inclusão: 06.02.95, (LA). Alteração: 22/05/02, (MLR).
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