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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72009 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 72009 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOAO LUIZ PELIZZONI, ORLANDO FAVRETO, PAULO ADIL FERENCI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 01-12-2006 PP-00076 EMENT VOL-02258-02 PP-00286

Julgamento

6 de Dezembro de 1994

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72009_RS-_06.12.1994.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO

. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris"
. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma 06.12.94.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PLENITUDE DE DEFESA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, PRISÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 37879, RE 49074, HC 54513. N.PP.: 11. Análise: 11/12/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746885/habeas-corpus-hc-72009-rs

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