jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 179485 AM

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 179485 AM

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, WANDERLEY PENHA NASCIMENTO E OUTROS

Publicação

DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-06 PP-01097

Julgamento

6 de Dezembro de 1994

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_179485_AM-_06.12.1994.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA - GENOCÍDIO - INDIGENAS.

A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocídio, praticado contra indigenas na disputa de terras, e da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indigenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, a propria vida.

Resumo Estruturado

PP2828, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, CRIME DE , GENOCÍDIO, INDIGENAS, DISPUTA DE TERRAS

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00011

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA HC-65912. N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 17.11.95, (LSS).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746868/recurso-extraordinario-re-179485-am

Informações relacionadas

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Luiz Fernando Pereira Advocacia
Artigos • há 9 anos

Classificação das normas penais

Podemos inicialmente afirmar que as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e estão em direção ao que promana a legalidade como princípio,…
Victoria Puperi, Estudante de Direito
Victoria Puperi
Artigos • há 4 anos

A Origem Histórica da Lei de Crimes Hediondos

A configuração de determinado crime enquanto hediondo têm de ser abordada do ponto de vista dos valores fundamentais investidos na base do ordenamento jurídico do território em que atua.   Isto…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 179485 AM

COMPETÊNCIA - GENOCÍDIO - INDIGENAS. A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocídio, praticado contra indigenas na disputa de terras, e da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indigenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 34 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65912 MG

- HABEAS CORPUS. I. PRELIMINAR. NÃO SENDO OS MESMOS OS IMPETRANTES DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE REQUERIDO E DENEGADO NO TFR E AQUELES QUE, AGORA, AJUIZAM O 'WRIT' NESTA SUPREMA CORTE, NÃO PROCEDE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO - SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. II. …
Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições
Doutrina • 2014 Editora Revista dos Tribunais

6. Referências

6. Referências ALEXY, Robert. Teoria de lós derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. ARENDT, Hannah. A condição humana. 10. ed. Rio de…