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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 179485 AM

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 179485 AM
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, WANDERLEY PENHA NASCIMENTO E OUTROS
Publicação
DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-06 PP-01097
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_179485_AM-_06.12.1994.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - GENOCÍDIO - INDIGENAS.

A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocídio, praticado contra indigenas na disputa de terras, e da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indigenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, a propria vida.

Resumo Estruturado

PP2828, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, CRIME DE , GENOCÍDIO, INDIGENAS, DISPUTA DE TERRAS

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00011

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA HC-65912. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 17.11.95, (LSS).::
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