jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 434 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 434 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 09-12-1994 PP-34081 EMENT VOL-01770-01 PP-00080
Julgamento
10 de Dezembro de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_434_SP-_10.12.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- RECLAMAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS AÇÕES EM CURSO NA

2. E
3. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - NÃO VISAM AO JULGAMENTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, MAS AO DA VALIDADE DE LEI EM TESE, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL (ARTIGO 102-I-A DA CF). CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO PARA O CONTROLE CONCENTRADO, DECLARA-SE A NULIDADE "AB INITIO" DAS REFERIDAS AÇÕES, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃO POSSUIREM AS AUTORAS LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decisão

Rejeitada a questão de ordem, por insuficiência do quorum, suscitada pelo Ministro Março Aurélio, vencido Sua Excelência. Votou o Presidente. No mérito, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.12.93.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), (PRELIMINAR), INEXIGIBILIDADE, QUORUM QUALIFICADO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INOCORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDE EM AÇÃO DIRETA, JUSTIÇA COMUM, (SP). CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INSTRUMENTAL, SUFICIÊNCIA, QUORUM SIMPLES, PRELIMINAR, IDENTIFICAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA, OBJETO DA AÇÃO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU. - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, PLENÁRIO, (STF), ANÁLISE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INSUFICIÊNCIA, QUORUM REGIMENTAL. - CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, (TJ), (SP), DECLARAÇÃO, FORMA DISSIMULADA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, MEIA-ENTRADA, ESTUDANTE, ESPETÁCULO ABERTO AO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO, VALIDADE, LEI EM TESE, AUSÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, INOCORRÊNCIA, LITÍGIO, DESNECESSIDADE, CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(23). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão : 09/11/05, (MSA). Alteração: 19/12/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746846/reclamacao-rcl-434-sp

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 434 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 1752849-06.2006.8.13.0433 Montes Claros