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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 71954 PA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
EMANOEL LOPES DE LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-03-1995 PP-04105 EMENT VOL-01777-01 PP-00117
Julgamento
15 de Dezembro de 1994
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_71954_PA-_15.12.1994.pdf
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Inteiro Teor

RHC71954 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

ExtratodeAta (1)

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