Prisão preventiva: excesso de prazo ja reconhecido em favor de diversos co-reus do paciente: inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua pratica, lhe e atribuida. Supremo Tribunal Federal STF

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Prisão preventiva: excesso de prazo ja reconhecido em favor de diversos co-reus do paciente: inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua pratica, lhe e atribuida.

2. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, art. 5., LVII).

3. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes dele se tenha verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do termino do processo.

Resumo Estruturado

PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, RÉU, FATO CRIMINOSO, , PARTICIPAÇÃO, GRAVIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, , INADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(18). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.03.95, (LA).::

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 71954 PA

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