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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 186062 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 186062 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MALHARIA STUMPF LTDA. E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 25-08-1995 PP-26110 EMENT VOL-01797-24 PP-04866
Julgamento
15 de Dezembro de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_186062_RS-_15.12.1994.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.787/89 (ART. 3., I) - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, I, DA CF- FOLHA DE SALARIOS - SENTIDO CONCEITUAL - EXCLUSAO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS NÃO-EMPREGADOS (AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES) - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, PAR.4., IN FINE)- RE CONHECIDO E PROVIDO

. - A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Política, por referir-se a contribuição social incidente sobre a folha de salarios - expressão esta que apenas alcanca a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vinculo empregaticio - não abrange os valores pagos aos autonomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes
. - A União Federal, para instituir validamente nova contribuição social, tendo presente a situação dos profissionais autonomos, avulsos e administradores, deveria valer-se, não de simples lei ordinaria, mas, necessariamente, de espécie normativa juridicamente mais qualificada: a lei complementar (CF, art. 195, par.4., in fine).

Acórdão

RE 186067 ANO-1995 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. CELSO DE MELLO DJ 25-08-1995 PP-26110 EMENT VOL-01797-24 PP-04872 RE 186104 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26110 EMENT VOL-01797-24 PP-04890 RE 186269 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26113 EMENT VOL-01797-25 PP-05008 RE 186357 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PP-004 . DJ 25-08-1995 PP-26115 EMENT VOL-01797-25 PP-05070 RE 186367 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27466 EMENT VOL-01797-25 PP-05074 RE 186372 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PP-004 . DJ 25-08-1995 PP-26115 EMENT VOL-01797-25 PP-05079 RE 186374 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27466 EMENT VOL-01797-25 PP-05083 RE 186378 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 25-08-1995 PP-26115 EMENT VOL-01797-25 PP-05088 RE 186463 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PP-004 . DJ 25-08-1995 PP-26116 EMENT VOL-01797-25 PP-05103 RE 186471 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-006 . DJ 01-09-1995 PP-27467 EMENT VOL-01797-25 PP-05107 RE 186553 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PP-004 . DJ 25-08-1995 PP-26116 EMENT VOL-01797-25 PP-05125 RE 186564 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27467 EMENT VOL-01797-25 PP-05129 RE 186604 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PP-004 . DJ 25-08-1995 PP-26118 EMENT VOL-01797-26 PP-05210 RE 186768 ANO-1995 UF-MG TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26122 EMENT VOL-01797-27 PP-05438 RE 186770 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27470 EMENT VOL-01797-27 PP-05444 RE 186984 ANO-1995 UF-MG TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26126 EMENT VOL-01797-28 PP-05607 RE 187315 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26129 EMENT VOL-01797-28 PP-05753 RE 187413 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-006 . DJ 25-08-1995 PP-26129 EMENT VOL-01797-28 PP-05769 RE 187429 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-005 . DJ 25-08-1995 PP-26130 EMENT VOL-01797-29 PP-05796

Resumo Estruturado

TR1279, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, TRABALHADOR AUTONOMO, , TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, , LEI ORDINARIA, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-166772, RE-177296. A RSF-14/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARCIALMENTE. N.PP.:(6). ANALISE:(MHM). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 20.09.95, (NT).
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