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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 687 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 10-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02220-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 24-72
Julgamento
2 de Fevereiro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_687_PA-_02.02.1995.pdf
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Inteiro Teor

ADI687 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (14)

Voto-CELSODEMELLO (31)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (2)

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