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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 687 PA XXXXX-54.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_687_PA-_02.02.1995.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO NOS ILÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EXIGÊNCIA DE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ENCAMINHAREM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO - PLENA ADEQUAÇÃO AO MODELO FEDERAL CONSAGRADO NO ART. 71, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO.

- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da Republica), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO - O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL: INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E ILÍCITOS PENAIS - Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do "due process of law", a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns. LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA JULGAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional ( CF, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local ( CF, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS - A Constituição da Republica impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais ( CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo ( CF, art. 31, § 1º)- Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais ( CF, art. 31, § 1º)- atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais ( CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado ( CF, art. 71, II, c/c o art. 75). SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO - Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município ( CF, arts. 29 e 30) e da separação de poderes ( CF, art. c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.

Decisão

Por votação unânime o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60 e 78 e seus §§ 1º e 2º, bem como das expressões "e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no inciso XXX do art. 92 e no art. 122, todos da Constituição do Estado do Para. Também, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do inciso XXVII do art. 92, e, por maioria de votos, improcedente e constitucional o art. 65, vencidos os Ministros Moreira Alves e Março Aurélio, que a julgavam procedente e inconstitucional o dispositivo impugnado. Votou o Presidente. O Ministro Sydney Sanches esteve ausente, ocasionalmente, na votação dos incisos XXVII e XXX do art. 92 e no art. 122. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 02.02.95.

Acórdão

Por votação unânime o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60 e 78 e seus §§ 1º e 2º, bem como das expressões "e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no inciso XXX do art. 92 e no art. 122, todos da Constituição do Estado do Para. Também, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do inciso XXVII do art. 92, e, por maioria de votos, improcedente e constitucional o art. 65, vencidos os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, que a julgavam procedente e inconstitucional o dispositivo impugnado. Votou o Presidente. O Ministro Sydney Sanches esteve ausente, ocasionalmente, na votação dos incisos XXVII e XXX do art. 92 e no art. 122. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 02.02.95.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÁ, (PA), DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, AUXILIAR, DESATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, CÂMARA DOS VEREADORES, OBJETIVO, PRESTAÇÃO, INFORMACAO, ESTADO-MEMBRO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA MUNICIPAL,SEPARAÇÃO DOS PODERES. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MOREIRA ALVES E MIN. MARÇO AURÉLIO) , INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MOTIVO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, DISCIPLINA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), DISCIPLINA, SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, PREFEITO, CASO, AUSÊNCIA, MUNICÍPIO, IMPEDIMENTO . IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO, DIVERSIDADE, RESULTADO, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL . INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ILÍCITO-POLÍTICO ADMINISTRATIVO, ESFERA MUNICIPAL, CABIMENTO, MUNICÍPIO, INTERMÉDIO, LEI ORGÂNICA, DISCIPLINA, MATÉRIA. - INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), FIXAÇÃO, CONTROLE, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APRECIAÇÃO, RELATÓRIO TRIMESTRAL, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados:Rp 1021 (RTJ-110/476), Rp 1179, ADI 111 (RTJ-130/524), ADI 154 (RTJ-135/457), ADI 307 MC (RTJ-133/541), ADI 375 (RTJ-138/415), ADI 445 (RTJ-152/398), ADI 819 MC (RTJ-147/541), ADI 887 (RTJ-186/41), HC 68967. Número de páginas: (62). Análise:(JBM). Inclusão: 07/03/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746798/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-687-pa-0000226-5419920010000

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