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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 145895 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 145895 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARAMURU PRADO PIRES, DAVID MIRANDA LÚCIO, JOÃO SUDATTI E OUTROS
Publicação
DJ 18-08-1995 PP-24912 EMENT VOL-01796-06 PP-01100
Julgamento
7 de Fevereiro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_145895_SP-_07.02.1995.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFICIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS (CF, ART. 201,PAR.2)

. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetiveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidencia, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituidas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitorio a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigencia subverte a propria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua especifica função jurídica, a reger situações ja existentes a época de sua promulgação
. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2). O preceito inscrito no art. 201, PAR-2, da Carta Política - constituindo tipica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessaria intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciarios (arts. 41 e 144).

Acórdão

RE 148551 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 18-08-1995 PP-24913 EMENT VOL-01796-06 PP-01179 RE 154021 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24919 EMENT VOL-01796-07 PP-01465 RE 156082 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24920 EMENT VOL-01796-08 PP-01551 RE 157571 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24923 EMENT VOL-01796-08 PP-01649 RE 157581 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24923 EMENT VOL-01796-08 PP-01661 RE 157942 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24923 EMENT VOL-01796-08 PP-01685 RE 158825 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24926 EMENT VOL-01796-09 PP-01809 RE 160947 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24929 EMENT VOL-01796-10 PP-01934 RE 161563 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24930 EMENT VOL-01796-10 PP-01964 RE 161689 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24930 EMENT VOL-01796-10 PP-01982 RE 162319 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24931 EMENT VOL-01796-10 PP-02000 RE 162751 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24932 EMENT VOL-01796-10 PP-02036 RE 162909 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24932 EMENT VOL-01796-10 PP-02048 RE 163150 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24932 EMENT VOL-01796-10 PP-02067 RE 163207 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24933 EMENT VOL-01796-10 PP-02079 RE 164119 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24933 EMENT VOL-01796-10 PP-02106 RE 164470 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24933 EMENT VOL-01796-11 PP-02123 RE 167346 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24938 EMENT VOL-01796-11 PP-02315 RE 167432 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24938 EMENT VOL-01796-12 PP-02337 RE 167719 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 18-08-1995 PP-24939 EMENT VOL-01796-12 PP-02382 RE 161059 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PP-004 . DJ 01-09-1995 PP-27402 EMENT VOL-01798-07 PP-01487 RE 162747 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27404 EMENT VOL-01798-08 PP-01557 RE 187121 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27476 EMENT VOL-01798-20 PP-04171 RE 187353 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27481 EMENT VOL-01798-21 PP-04385 RE 188533 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27497 EMENT VOL-01798-25 PP-05111 RE 188713 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27501 EMENT VOL-01798-25 PP-05278 RE 188777 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-012 . DJ 01-09-1995 PP-27503 EMENT VOL-01798-26 PP-05360 RE 157535 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03001 EMENT VOL-01816-03 PP-00462 RE 158689 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03002 EMENT VOL-01816-03 PP-00471 RE 161322 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03002 EMENT VOL-01816-03 PP-00509 RE 163089 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03002 EMENT VOL-01816-03 PP-00528 RE 164650 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03003 EMENT VOL-01816-03 PP-00563 RE 165513 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03003 EMENT VOL-01816-03 PP-00572 RE 168147 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03004 EMENT VOL-01816-04 PP-00658 RE 171665 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03006 EMENT VOL-01816-04 PP-00795 RE 171678 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03006 EMENT VOL-01816-04 PP-00800 RE 174247 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 16-02-1996 PP-03008 EMENT VOL-01816-05 PP-01024 RE 151842 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11077 EMENT VOL-01823-03 PP-00518 RE 157203 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PP-005 . DJ 12-04-1996 PP-11078 EMENT VOL-01823-03 PP-00552 RE 158336 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11078 EMENT VOL-01823-03 PP-00602 RE 161081 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11079 EMENT VOL-01823-03 PP-00628 RE 162447 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11079 EMENT VOL-01823-04 PP-00657 RE 167338 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11080 EMENT VOL-01823-04 PP-00743 RE 180214 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-007 . DJ 12-04-1996 PP-11087 EMENT VOL-01823-06 PP-01158 RE 167360 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-006 . DJ 19-04-1996 PP-12224 EMENT VOL-01824-05 PP-01058 RE 200699 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 13-09-1996 PP-33245 EMENT VOL-01841-05 PP-00877 RE 201348 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-05-1997 PP-16572 EMENT VOL-01867-04 PP-00818 RE 206731 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-05-1997 PP-16577 EMENT VOL-01867-06 PP-01168 RE 208902 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 13-06-1997 PP-26726 EMENT VOL-01873-11 PP-02361 RE 209586 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 13-06-1997 PP-26726 EMENT VOL-01873-12 PP-02525 RE 211204 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-09-1997 PP-41906 EMENT VOL-01881-10 PP-02004 RE 211505 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-09-1997 PP-41907 EMENT VOL-01881-10 PP-02070 RE 212072 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-09-1997 PP-41909 EMENT VOL-01881-11 PP-02189 RE 232516 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01933-09 PP-01751

Resumo Estruturado

TB1115, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEI ORDINÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido em parte. N.PP.:(12). Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 11/05/95, (ARV). Alteração: 02/12/03, (SVF).
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