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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 173698 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 173698 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, ZERO PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Publicação
DJ 25-08-1995 PP-26055 EMENT VOL-01797-12 PP-02311
Julgamento
14 de Fevereiro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_173698_SP-_14.02.1995.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO

. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes
. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, PAR.8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Política.

Acórdão

RE 174658 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 25-08-1995 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02428 RE 174569 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-010 . DJ 25-08-1995 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02438 RE 174661 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-010 . DJ 25-08-1995 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02448 RE 175037 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27428 EMENT VOL-01797-13 PP-02513 RE 175038 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27428 EMENT VOL-01797-13 PP-02518 RE 175039 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02523 RE 175040 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02528 RE 175041 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02533 RE 175042 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02538 RE 175043 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02543 RE 175044 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02548 RE 175046 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02553 RE 175047 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27429 EMENT VOL-01797-13 PP-02558 RE 175049 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27430 EMENT VOL-01797-13 PP-02563 RE 175050 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27430 EMENT VOL-01797-13 PP-02568 RE 175051 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27430 EMENT VOL-01797-13 PP-02573 RE 175052 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27430 EMENT VOL-01797-13 PP-02578 RE 175053 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27430 EMENT VOL-01797-13 PP-02583 RE 175300 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 01-09-1995 PP-27431 EMENT VOL-01797-13 PP-02601 RE 175820 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PP-005 . DJ 25-08-1995 PP-26061 EMENT VOL-01797-13 PP-02628 RE 153305 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00741 RE 154604 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00750 RE 159512 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-008 . DJ 06-10-1995 PP-33136 EMENT VOL-01803-04 PP-00787 RE 176357 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 06-10-1995 PP-33143 EMENT VOL-01803-06 PP-01120 RE 176945 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 06-10-1995 PP-33143 EMENT VOL-01803-06 PP-01129 RE 177034 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 06-10-1995 PP-33143 EMENT VOL-01803-06 PP-01134 RE 179194 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-011 . DJ 06-10-1995 PP-33143 EMENT VOL-01803-06 PP-01139 RE 188590 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 06-10-1995 PP-33147 EMENT VOL-01803-07 PP-01302 RE 154604 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO N.PP-011 . DJ 06-10-1995 PP-33155 EMENT VOL-01803-08 PP-01611 RE 174663 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-010 . DJ 03-11-1995 PP-37261 EMENT VOL-01807-06 PP-01064 RE 179279 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-005 . DJ 03-11-1995 PP-37263 EMENT VOL-01807-06 PP-01130 RE 165450 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-010 . DJ 24-11-1995 PP-40398 EMENT VOL-01810-05 PP-00921 RE 166013 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-005 . DJ 24-11-1995 PP-40399 EMENT VOL-01810-05 PP-00948 RE 168016 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 24-11-1995 PP-40400 EMENT VOL-01810-05 PP-01015 RE 171330 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-004 . DJ 24-11-1995 PP-40405 EMENT VOL-01810-06 PP-01197 RE 194336 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 12-09-1995 PP-33155 EMENT VOL-01803-08 PP-01611 RE 176656 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-004 . DJ 24-11-1995 PP-40411 EMENT VOL-01810-07 PP-01422 RE 177661 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-008 . DJ 24-11-1995 PP-40411 EMENT VOL-01810-07 PP-01447 RE 178188 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-006 . DJ 24-11-1995 PP-40412 EMENT VOL-01810-08 PP-01464 RE 182764 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-009 . DJ 24-11-1995 PP-40413 EMENT VOL-01810-08 PP-01532 RE 186926 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-006 . DJ 24-11-1995 PP-40415 EMENT VOL-01810-08 PP-01624 RE 194661 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 24-11-1995 PP-40425 EMENT VOL-01810-11 PP-02131 RE 173372 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 24-11-1995 PP-40407 EMENT VOL-01810-07 PP-01295 RE 176656 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-004 . DJ 24-11-1995 PP-40411 EMENT VOL-01810-07 PP-01422 RE 177661 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-008 . DJ 24-11-1995 PP-40411 EMENT VOL-01810-07 PP-01447 RE 178188 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-006 . DJ 24-11-1995 PP-40412 EMENT VOL-01810-08 PP-01464 RE 182764 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-009 . DJ 24-11-1995 PP-40413 EMENT VOL-01810-08 PP-01532 RE 186926 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-006 . DJ 24-11-1995 PP-40415 EMENT VOL-01810-08 PP-01624 RE 194661 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PP-007 . DJ 24-11-1995 PP-40425 EMENT VOL-01810-11 PP-02131 RE 153975 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PP-005 . DJ 01-12-1995 PP-41688 EMENT VOL-01811-03 PP-00483 RE 195319 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PP-009 . DJ 15-12-1995 PP-44108 EMENT VOL-01813-08 PP-01613 RE 174660 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PP-011 . DJ 15-12-1995 PP-44094 EMENT VOL-01813-06 PP-01095 RE 197470 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 30-08-1996 PP-30615 EMENT VOL-01839-04 PP-00745

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE. TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-144795, RE-163599, RE-160595, RE-163422. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 25/09/95, (LSS). Alteração: 05/05/04, (EFS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746728/recurso-extraordinario-re-173698-sp

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