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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72225 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72225_SP-_03.03.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.

Assentou-se no STF o entendimento de que a custódia provisória decretada na sentença de pronúncia não está sujeita a prazo, devendo ser mantida até o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Hipótese configurada nos autos. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

HC 73972 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00564 HC 76416 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01911-02 PP-00234 HC 79301 ANO-1999 UF-PA TURMA-01 N.PP-013 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 17-03-2000 PP-00003 EMENT VOL-01983-02 PP-00366 HC 81314 ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02059-02 PP-00366

Resumo Estruturado

PP0112, JÚRI, PRONÚNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, PRAZO, EXCESSO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-68058 , HC-68585 , HC-70464. N.PP.:.(RTJ-132/1211)(RTJ-146/837) Análise:(KCC). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 03.07.95, (LA). Alteração: 10/05/02, (SVF).
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